Caso Betina!
Procon
Boa tarde! Quem ainda não ouviu falar do caso Betina?
A Fundação Procon-SP informou nesta quarta-feira (3) que decidiu multar a empresa Empiricus por publicidade enganosa. Segundo o órgão, a empresa foi notificada no último dia 19 em razão da publicidade veiculada amplamente na internet.
A multa será aplicada por meio de um processo administrativo. De acordo com a lei, a punição varia entre R$ 650 e R$ 9 milhões, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem obtida e a condição econômica do fornecedor.
No dia 25, o Procon enviou uma representação criminal contra a empresa ao Departamento de Polícia e Proteção à Cidadania da polícia civil de São Paulo (DPPC), pela suposta prática de infração penal por publicidade enganosa e propaganda abusiva.
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Fonte: https://endssantos.jusbrasil.com.br/…/procon-sp-decide-mult…
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